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Prefeitura recorre ao Conselho Nacional de Justiça

Teresópolis, 16/03/2024 - A Prefeitura de Teresópolis está recorrendo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar a forma de pagamento dos precatórios, que são dívidas municipais antigas, não quitadas, levadas à Justiça e agora com pagamento obrigatório.

Os valores são milionários, vão se avolumando ao longo do tempo e comprometendo boa parte do orçamento, causando grave desequilíbrio nas finanças municipais.

Teresópolis tem um estoque de dívidas de R$ 255.970.973,95 em um acumulado de décadas, valor que é atualizado pela taxa de juros Selic, hoje em 11,25%, mais juros de 1% ao mês, e que não para de aumentar. O montante se refere a pendências com fornecedores, empenhos não pagos e demais condenações judiciais.

Entre maio de 2018 e fevereiro de 2024, o Município pagou R$ 98.263.951,04 de precatórios, dos quais R$ 94.198.996,54 foram quitados pela atual gestão.

“Esses valores astronômicos causam sério desequilíbrio financeiro nas contas municipais, situação que é agravada pela queda gradativa da arrecadação. Só em 2022 o município deixou de arrecadar em torno de R$ 100 milhões. São desafios que trabalhamos para superar, a fim de garantir a continuidade da prestação de serviços à população, ao mesmo tempo em que pagamos as pendências”, explica o Prefeito Vinicius Claussen.

O Procurador Geral, Dr. Gabriel Palatnic, lembra que o maior precatório do Município se refere à desapropriação do terreno da Praça Olímpica Luís de Camões, no centro da cidade, ocorrido na década de 1950. Inscrita em 2005, a dívida está na casa dos R$ 137.599.517,00. “Apesar de o Município ter pago mais de R$ 53 milhões pela Praça Olímpica ao longo dos anos, o valor não para de crescer por conta do modelo atual de indexação dos precatórios. Isso faz com que se pague várias vezes pela mesma coisa, o que torna a quitação total inviável, além de abusiva. Por isso procuramos entendimento com o CNJ”, pontua o Dr. Gabriel Palatnic.

Portal Terê com informações da AsCom PMT

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