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Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Teresópolis, 21/09/2023 - Publicada na quarta-feira, 20/09, no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar nº 316/2023, sancionada pela Câmara Municipal, que reestrutura a Secretaria de Desenvolvimento Social.

A nova denominação é Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Segundo a Prefeitura, não se trata de mera formalidade. Algumas prioridades da secretaria mudaram, aumentando o foco na média e alta complexidades e no direito à segurança alimentar e nutricional consagrado na Constituição Federal de 1988.

Segundo a Prefeitura, a segurança alimentar e nutricional dos cidadãos em Teresópolis é buscada através do uso de ferramentas institucionais que viabilizem essa política pública.

As secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos, de Educação e de Saúde promovem encontros regularmente, empenhadas em realizar ações e estratégias para atingir o objetivo. Uma delas é a adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), tema central do 1º Encontro Ampliado de Segurança Alimentar de Teresópolis.

Promovido pela equipe da Secretaria no dia 24/08, o evento reuniu representantes de entidades assistenciais, estudantes universitários e líderes comunitários da cidade, entre outros segmentos.

“O Encontro foi decisivo para formular propostas e eleger delegados para a 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Outro objetivo importante é implementar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão que fiscaliza e regulamenta essa política pública”, explica a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Eliane de Moraes Leite.

Segundo ela, é natural que sua secretaria esteja à frente nesses projetos. “Porque a segurança alimentar e nutricional é um direito humano e trabalhamos com isso. E é um dever do Estado, de acordo com a Constituição de 1988”, explica.

Portal Terê com informações da AsCom PMT
 

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