Prefeitura promove mais uma Anistia Fiscal

Programa para pagamento de impostos em atraso

Governo quer arrecadar com anistia - Foto meramente ilustrativa
Teresópolis, 12/12/2015 - Como mais uma forma de tentar obter recursos, foi publicada nesta sexta, 11/12, em Diário Oficial, a Lei Municipal 3.398/2015, que lançou o programa 'Concilia Teresópolis', de recuperação de créditos para os cofres públicos.

A campanha de anistia fiscal vai até 29 de dezembro, período em que o contribuinte em débito com IPTU, ISS, multas por autos de infração, entre outros, podem aderir ao programa para ficar em dia com a Fazenda Pública.

A medida é válida para débitos inscritos ou não em dívida ativa e valores ajuizados, consolidados até 31 de dezembro de 2014. Pela lei, nova anistia não poderá ser concedida nos próximos cinco anos.

“Essa é uma das medidas para recuperar o equilíbrio financeiro do Município, gravemente afetado pelo atual cenário de recessão econômica. Além de ótima oportunidade para o cidadão voltar a ficar em dia, ele contribui para que a Prefeitura volte a prestar, com maior regularidade, os serviços básicos à população”, destacou o prefeito Márcio Catão.

Quem optar pelo pagamento da dívida em cota única terá redução de 100% dos juros e multa. Já para a opção de pagamento parcelado, são três faixas de descontos: de 90% de juros e multa para quitação em até cinco parcelas; de 70% para pagamento em até 10 vezes; e desconto de 50% para quitação em até 20 mensalidades. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 20.

Para ser beneficiado, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 29, para levantamento dos valores pendentes e definir a opção de pagamento: à vista ou parcelado. Localizada no 1º piso da Prefeitura (Av. Feliciano Sodré, 675, Várzea), a Secretaria de Fazenda funcionará especificamente para esse atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.

Portal Terê - Com informações da AssCom PMT