Câmara altera trâmite de denúncias

Também aprovado o reajuste dos professores

Sessão da Câmara de Teresópolis - Foto: AssCom CMT
Teresópolis, 27/02/2015 - Na Sessão Ordinária desta quinta, 26/02, os vereadores da Câmara Municipal de Teresópolis aprovaram mudança no recebimento de denúncia contra membro da Câmara. Os vereadores votaram a Resolução Nº 001/2015, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresópolis. (Resolução n° 053/91).

De acordo com o documento, “considerando às decisões proferidas pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis-RJ em Mandado de Segurança nº 0007266-59.2014.8.19.0061, as quais indicaram um rito prévio a ser respeitado, de forma a adequar o trâmite previsto no Decreto-Lei 201/67 e os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inciso LV da CF/88), o Parágrafo Único do artigo 223 da Resolução nº 053/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresópolis), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único - Qualquer denúncia apresentada contra membro desta Casa Legislativa deverá ser encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para que, no prazo de 15 dias, apresente seu parecer acerca da admissibilidade da denúncia, pela análise da existência ou não dos requisitos (art. 5º, I do Decreto-Lei 201/67). Em seguida, deverá o denunciado ser notificado para se manifestar no mesmo prazo sobre o parecer da Comissão, que deverá ser fundamentado. Em seguida, com a manifestação do denunciado, e de posse da denúncia e do parecer da Comissão, deverá o Presidente, na primeira sessão, submeter o expediente à Mesa Diretora, a qual decidir pela leitura ou não da denúncia em Plenário.”

Também aprovado reajuste para professores

Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o reajuste do vencimento dos professores, cargos comissionados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, de acordo com o índice estipulado pelo Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014. O vencimento dos professores fica reajustado em 13,01% nos termos da Portaria Interministerial nº 17, de 29 de dezembro de 2014.

Portal Terê - Com informações da AssCom CMT