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Auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência

Prefeito regulamentou lei que cria o benefício

Teresópolis, 08/01/2021 - Assinado na quinta, 07/01, pelo Prefeito de Teresópolis, Vinicius Claussen, o Decreto Municipal 5.247/2020 define as regras de concessão do Auxílio Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Criado pela Lei Municipal 3.842/2020, o benefício será concedido a mulheres referenciadas pela Secretaria dos Direitos da Mulher, com recursos da Secretaria de Desenvolvimento Social. O decreto de regulamentação será publicado nos próximos dias no Diário Oficial Eletrônico do Município.

“Teresópolis está dando exemplo de política pública de proteção às mulheres vítimas de violência”, assinalou o Prefeito Vinicius Claussen, ao assinar o documento. A proposta do projeto de lei foi defendida pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal, com apoio da Secretaria dos Direitos da Mulher, e o Vereador Leonardo Vasconcellos conseguiu a sua aprovação.

A secretária Margareth Rosi explica que para ter direito ao benefício, a mulher tem que estar referenciada na Secretaria dos Direitos da Mulher. Ou seja: com atendimento e acompanhamento da equipe técnica da secretaria. “Será feito um estudo de caso, com o histórico social dessa mulher. Estamos construindo políticas públicas efetivas para mulheres vítimas de violência em Teresópolis. A partir da publicação do decreto de regulamentação da lei municipal, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que se encontram em situação de vulnerabilidade social terão direito ao benefício do Auxílio Aluguel e poderão sair do ambiente tóxico ao qual, muitas vezes, se submetem, por não ter para onde ir”, concluiu.

Portal Terê com informações da AsCom PMT
 

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